Solicitação de Cópias de Prontuário Médicos.
Informações Legais
Todas as informações sobre a assistência prestada aos pacientes no Hospital e nas Unidades Básicas de Saúde do Municipal de Seringueiras, são confidenciais e protegidas por legislação vigente. Em especial as seguintes leis se aplicam ao sigilo médico e as solicitações de cópia de prontuário:
Entretanto, apesar do prontuário médico ser confidencial, cópias do mesmo poderão ser fornecidas de acordo com as seguintes regras:
(1) PACIENTE VIVO E CAPAZ:
- A cópia do prontuário deverá ser solicitada pelo próprio paciente, através do formulário de solicitação de cópias de prontuários (preencher com os dados pessoais, a
- ssinar e reconhecer firma da assinatura em cartório);
- Este formulário de solicitação de cópias de prontuário, após ter a(s), assinatura(s) reconhecida firma deverá ser encaminhado a Diretoria do Hospital.
- A partir do dia em que a solicitação for entregue na Diretoria do Hospital, as respectivas cópias estarão disponíveis em um prazo de sete dias úteis.
- A retirada da cópia do prontuário dever ser feita pelo próprio paciente, ou por outra pessoa autorizada pelo paciente (neste caso, o paciente deverá indicar no formulário o nome e o documento de identidade (RG. e CPF., e assinatura reconhecida firma em cartório), da pessoa autorizada a retirar).
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(2) PACIENTE VIVO E INCAPAZ:
- Havendo qualquer tipo de impedimento ou se o paciente for menor de idade, a cópia do prontuário deverá ser solicitada pelo responsável legal atuante de direito ou guardião /responsável (no caso de menores), através do formulário de solicitação de cópias de prontuário (preencher com dados do representante, e com os dados do paciente, assinar e reconhecer firma da assinatura em cartório);
- É obrigatório anexar ao formulário de solicitação o documento que comprove a situação de responsável legal do paciente;
- Este formulário de solicitação de cópias de prontuário, após ter a assinatura com firma reconhecida deverá ser encaminhada a Diretoria do Hospital.
- A partir do dia em que a solicitação for entregue na Diretoria do Hospital, as respectivas cópias estarão disponíveis em um prazo de sete dias úteis.
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(3) PACIENTE JÁ FALECIDO
- Segundo as normas do Conselho Federal de Medicina, a liberação de cópia de prontuário de paciente já falecido só pode ocorrer mediante a requisição dos Conselhos de Medicina (Federal e Regional), mediante a autorização judicial ou o representante legal atuante de direito;
- No caso do representante legal e atuante de direito, este deverá fazer a solicitação através do formulário de solicitação de cópias de prontuário (preenchendo com seus dados pessoais e com os dados do respectivo paciente, assinar e reconhecer firma da assinatura em cartório).
- Este formulário de solicitação de cópias de prontuário, após ter a assinatura com firma reconhecida deverá ser encaminhada a Diretoria do Hospital.
- A partir do dia em que a solicitação for entregue na Diretoria do Hospital, as respectivas cópias estarão disponíveis em um prazo de sete dias úteis.
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PROCEDIMENTOS E VALORES.
Retire o Formulário para Solicitação de cópias de prontuário pessoalmente na Diretoria do Hospital de Seringueiras- RO, ou baixe do link abaixo:
Requerimento Solicitação de Prontuário.⇐ baixe aqui!!
O prazo para entrega da cópia de prontuário é de 7 (sete) dias úteis a partir do dia de solicitação de cópia de prontuário (preenchido, assinado e com firma reconhecida). Há uma taxa no valor de R$30,00, pelo serviço de cópias de prontuário simples, a ser paga no dia da solicitação (para o limite de ate 50 folhas)., acima de 50 folhas serão cobrados R$= 1,00 por cópia, nos casos de autenticação ficara a cargo do requerente as despesas com cartório.
Maiores informações, ligue para (69) 3623.2574.
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