1. PREÂMBULO

1.1 Embasam este Edital:

Processo de Administrativo nº 471/2025

Dispensa de Licitação Nº 18/CPL/2025

REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU

2. OBJETO

2.1 A presente dispensa de Licitação Eletrônica tem por finalidade CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AVALIAÇÃO MEDICA, PARA FINS DE READAPTAÇÃO, AUXILIO DOENÇA, CONSCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E RECUPERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE, DESTINADOS A SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DA PREFEITURA DE SERINGUEIRAS/RO

2.2 O objeto abrangerá as especificidades conforme descritas abaixo:

VALOR TOTAL R$ 49.532,50 (quarenta e nove mil quinhentos e trinta e dois reais e cinco centavos)

2.3 O valor descrito na tabela que consta as especificidades acima, refere-se ao menor valor já auferido nas cotações de preços conduzidas por esta Central de Compras.

3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME

3.1 A presente dispensa de licitação dar-se-á por meio do Sistema Licitante com base legal nas Leis Federais 14.133/2021 art. 75 inciso II.  e Lei Complementar 123/2006.

3.2 Poderão participar desta Licitação as interessadas estabelecidas no País, que desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste termo, previamente credenciadas como fornecedores no sistema do Licitanet (https://licitanet.com.br/).

3.3 O Edital de Dispensa Eletrônica nº. 18/2025 será publicado nos sítios eletrônico: (https://www.seringueiras.ro.gov.br)/(https://licitanet.com.br)/(http://transparencia.seringueiras.ro.gov.br/portaltransparencia/licitacoes),

3.3.2 A abertura da disputa de preços dar-se-á às 08h00min do dia 20 de Maio de 2025.

4. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

4.1 A participação dos interessados, no dia e hora fixados para a abertura das propostas dar-se-á por meio de digitação da senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta, exclusivamente por meio eletrônico, não sendo aceitas quaisquer propostas por forma diversa.

4.2 A proposta deverá conter obrigatoriamente:

4.2.1 Papel com timbre da empresa onde deverá constar de modo legível, o valor cotado em reais (R$) – unitário e total;

4.3.2 Prazo de validade da proposta, sendo o mesmo, no mínimo de 60 dias.

4.3.3 Prazo de entrega dos produtos de até 05 dias após a data do recebimento da ordem de fornecimento.

4.3.4 A proposta que não estipular o prazo de validade será considerada válida por 60 dias.

4.3.5 O descumprimento do prazo de entrega acarretará multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, calculado sobre o valor total da obrigação, até o limite máximo de 10% (dez por cento) do total da obrigação.

4.3.6 É facultado ao órgão que lança o presente termo, em qualquer fase do procedimento, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou completar a instrução do procedimento licitatório, ou solicitar esclarecimentos adicionais aos licitantes, que deverão ser satisfeitos no prazo máximo de 24 horas.

5. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

5.1 As propostas lançadas pelo fornecedor no portal Licitanet de acordo com as especificações e exigências legais deste Edital de Dispensa Eletrônica, serão classificadas conforme o preço, por ITEM, sendo considerado o vencedor o fornecedor que apresentar o menor preço por ITEM.

4.2- O não atendimento dos requisitos para participação ensejará a desclassificação da proposta no sistema e o impedimento automático da participação na disputa.

6. DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

6.1 Cartão do CNPJ da empresa;

6.2 Contrato social com última alteração ou consolidado;

6.3 Documentos pessoais dos sócios;

6.4 Certidão de Regularidade na Receita Federal (Tributos e Dívida Ativa);

6.5 Certidão de Regularidade perante o FGTS;

6.6 Certidão de Regularidade perante a Receita Estadual;

6.7 Certidão de Regularidade perante a Fazenda Municipal;

6.8 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

6.9 Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede da licitante pessoa jurídica, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, com data não excedente a 90 (noventa) dias, contados da data de sua apresentação.

7. DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

7.1 Licitações Exclusivas para MEI / ME / EPP – Art. 48, I da Lei Complementar nº 123/06.

7.2 Benefícios do art. 48 §3º, ou seja, estabelece-se a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido. Justifica-se o benefício do art. 48 §3º da Lei Complementar 123/2006, pois é de interesse do Município de Seringueiras/RO em suas contratações públicas, conceder tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas.

Seringueiras/RO 14 de Maio de 2025.

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SÉRGIO VILMAR KNONER

COORDENADOR DA CENTRAL DE COMPRAS

PORT.N°.48/GAB/PMS/2023