Leis Tributária Municipal

O  Departamento de Receita Municipal  disponibiliza abaixo as Leis Municipais referente a tributação.

SEGUE ABAIXO LEIS MUNICIPAIS ATUALIZADAS.
                          NOME DA ARQUIVO  N.º ano Publicação         Downloads 
Lei Orgânica Municipal de Seringueiras-RO.   07/05/1993  Baixe Aqui!! 
Código Tributário Municipal  1.387/2019 31/12/2019  Baixe Aqui!! 
Código de Postura Municipal 334/2001 26/11/2001  Baixe Aqui!! 
Código de Obras Municipal 339/2001 26/11/2001  Baixe Aqui!! 
Dispõe sobre a Tributação de ISSQN 1.123/2017 31/11/2017  Baixe Aqui!! 
Dispõe sobre Alteração da tabela da  Lei 1.123/2017 1.378/2019 29/11/2019  Baixe Aqui!! 
Dispõe sobre a Tributação IPTU 1.383/2019 31/12/2019  Baixe Aqui!! 
Dispõe sobre a Tributação de ITBI 1.377/2019 31/12/2019  Baixe Aqui!! 
Dispõe sobre limpezas de Terrenos e Quintais
1.154/2018 26/03/2018  Baixe Aqui!! 
Dispõe sobre Regularização Fundiária Urbana em parceria com Gov. do Estado “TITULO JÁ”  983/2015 09/05/2015  Baixe Aqui!! 
Dispõe sobre Alteração da lei 983/2015-  Reg. fundiária 987/2015 02/06/2015  Baixe Aqui!! 
Dispõe  Sobre  Expansão do Perímetro Urbano de Seringueiras. 761/2011 02/12/2011  Baixe Aqui!! 
Altera a Lei 667/2009, que Trata planta Genérica de Valores. 884/2013 27/11/2013  Baixe Aqui!! 
Dispõe  Sobre  Programa Municipal de apoio pequeno Produtor. “horas maquinas”
641/2009 03/06/2009  Baixe Aqui!! 
Dispõe  Sobre  Doar cargas de terras as famílias de baixa Renda no âmbito Municipal.
1.085/2017 13/06/2017  Baixe Aqui!! 
Dispõe  Sobre  Gratificação de Produtividade e incentivo
840/2013 11/03/2013   Baixe Aqui!! 
Dispõe  Sobre concessão de anistia de IPTU as entidades de Assistência Social. 1.382/2019 09/12/2019 Baixe Aqui!! 
Nomeia Ruas e Avenidas da Cidade de Seringueiras 845/2013 22/04/2013  Baixe Aqui!! 
Dispõe  Sobre Criação do bairro Cidade alta e Regulariza as numerações residenciais e comerciais. 1.109/2017 06/09/2019  Baixe Aqui!! 
Decreto Municipal regulamenta uso da Nota Fiscal Eletrônica 093/2019 20/08/2019  Baixe Aqui!! 
Lei Municipal Regulamento Serviços de moto Táxi 703/2010 20/12/2010  Baixe Aqui!! 
Lei Municipal Criação Porteira  Adentro  856/2013 03/06/2013  Baixe Aqui!! 
Alteração da Lei 856/2013- Porteira Adentro. 972/2015 02/05/2015  Baixe Aqui!! 
Alteração da Lei 972/2015- Porteira Adentro. 1256/2018 21/12/2018 Baixe Aqui!! 
Lei Municipal Dispõe sobre Parcelamento do Solo Urbano 846/2013 19/04/2013 Baixe Aqui!!