A Secretária Municipal de Administração de Seringueiras, disponibiliza abaixo as leis Municipais inerentes ao sistema de  Recursos humanos,  da Prefeitura Municipal de Seringueiras.

LEIS MUNICIPAIS.

Descrição da lei nº/ ano Link
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais 048/1994 Downloads
Plano de Carreira dos Servidores da Educação 726/2011 Downloads
Plano de Carreira cargo e Salario dos Servidores Municipais de Seringueiras 789/2012 Downloads
Modifica a lei 726/2011- amplia carga horaria dos professos 906/2014 Downloads
Folga do servidor no dia de seu Aniversario 979/2015 Downloads
Transmutação dos ACS para Regime Jurídico Estatutário. 1002/2015 Downloads
Altera a Lei 837/2013- estrutura Administrativa do Município Seringueiras 1039/2016 Downloads
Modifica a lei 726/2011- plano de Carreira dos Servidores educação 1090/2017 Downloads
Cria Auxilio Deslocamento para Servidores da Saúde 1234/2018 Downloads
Altera lei 1039- plano de carreira cargo salario dos servidores Municipais 1105/2017 Downloads
Altera lei 1039- plano de carreira cargo salario dos servidores Municipais 1108/2017 Downloads
Cria Auxilio Pagamento de isentivo financeiro PMAQ- servidores da Saúde 1235/2018 Downloads
Cria o Regime de sobre Aviso aos Servidores Municipais 1152/2018 Downloads
Cria o pagamento de Auxilio Transporte servidores da Educação 1162-2018 Downloads
Cria o Órgão do Conselho Tutelar Municipal altera lei 06/92 1238/2018 Downloads
altera a Lei 726-2011- tabela de Progressão dos Professores Municipais 1282/2019 Downloads
Cria o pagamento de Plantões médicos 1307/2019 Downloads
Cria o pagamento de plantões médicos para realização de exame ultrassom 1307/2019 Downloads
Altera a lei 789/2012 plano de carreira cargo e salario dos servidores públicos Municipais. 1330/2019 Downloads
Altera a lei 726/2011 plano de carreira cargo e salario dos servidores públicos Municipais da Educação. 1331/2019 Downloads
Altera o valores dos plantões dos profissionais de saúde- altera lei 789/2012 1313/2019 Downloads
Estabelece o Piso do salario mínimo dos Servidores Municipais 1407/2020 Downloads
Altera a Lei 1407/2020- salario Mínimo Servidores Municipais 1420/2020 Downloads
Estabelece o Piso do Professores Municipais 1406/2020 Downloads
Repasse do Incentivo Financeiro aos ACS de Seringueiras 1428/2020 Downloads
Altera o Piso do salario dos ACS de Seringueiras 1429/2020 Downloads

DECRETOS  MUNICIPAIS.

Descrição da Decreto nº/ ano Link
Regulamento a Readaptação de Servidores Municipais 049/2017 Downloads
Disciplina aplicação de advertência as Servidores Municipais 122/2018 Downloads
Normatiza a concessão de licenças medicas no âmbito Município 138/2018 Downloads
Normatiza o controle de Frequência dos servidores Municipais 140/2018 Downloads
Normatiza o afastamento de servidor Municipal para eleições 2020 122/2020 Downloads

 

 

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