INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 01/2020
ATA DE RESULTADO FINAL DO EDITAL DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA ATENDER A APAE SERINGUEIRAS
Aos Onze Dias Do Mês De Maio De Dois Mil E Vinte, às Nove horas, reuniram-se na Sala de Convênios e Prestação de Contas na Prefeitura Municipal de Seringueiras, localizado na Rua Marechal Rondon, Nº 984, Centro, Seringueiras/RO, os membros da Comissão de Seleção designada pela Portaria Municipal Nº 230/GAB/PMS/2017, para analisar as documentações do Chamamento Público Nº 01/2020 – Inexigibilidade, onde o mesmo irá atender a entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE Irmã Josefina Baldissareli, onde a comissão recebeu sua proposta para formalizar parceira em forma de TERMO DE FOMENTO onde envolve a transferência de recursos financeiros á organização da sociedade civil (OSC), ora qualificada no preâmbulo, para manutenção das atividades desenvolvidas pela APAE, como alimentação, materiais de expediente, materiais de limpeza, papelaria e energia elétrica, visando a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. Esta proposta se enquadra em inexigibilidade de chamamento devido a ter em nosso município apenas uma unidade de caráter assistencial nas áreas educacional e cultural, que ofereça serviços de atendimento a crianças e adultos com necessidades especiais e também por ter uma LEI MUNICIPAL N° 716/2011, onde à Declara como utilidade pública para o município de Seringueiras. A associação apresentou as documentações da proposta e habilitação, os membros da comissão rubricaram as documentações e procedeu a análise, onde não constatamos nenhuma irregularidade. Após finalizado a análise, a comissão decide por DECLARAR a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE IRMÃ JOSEFINA BALDISSARELI, com CNPJ: 12.950.343/0001-04, HABILITADA a firmar parceria com a Prefeitura Municipal de Seringueiras referente ao objeto deste chamamento. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão, cuja Ata vai assinada pela Comissão de Seleção e será publicada.
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Kênia de Jesus Moraes Ribeiro
Matricula 466
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Nilza Bulhões do Nascimento
Matrícula 909
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Fábio Junior Romão de Barros
Matrícula 1381
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Adriana Borges de Oliveira
Matrícula 1579
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Mônica Vieira do Nascimento Santos
Presidente da Comissão
Matrícula: 866
