EDITAL DE INSCRIÇÃO PARA CONSELHEIRO TUTELAR

EDITAL Nº. 001/CMDCA/2019

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente / CMDCA, do município de Seringueiras/RO, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o art. 139 da Lei Federal nº 8.069 (ECA) e art. 10 da Lei Municipal nº. 06/93 torna pública a ABERTURA DO PROCESSO ELEITORAL PARA ESCOLHA UNIFICADA DE CONSELHEIROS TUTELARES desta cidade, que exercerão o mandato de 04 (quatro) anos, com início previsto para o dia 10 de janeiro de 2020 e término no dia 10 de janeiro de 2024. Referido processo reger-se-á nos termos deste Edital.

O presente Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Seringueiras, visa preencher as 05 (cinco) vagas existentes para Conselheiros Titulares,  assim como seus respectivos suplentes, para o Conselho Tutelar da cidade.

DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA

a)  As Etapas do Processo de Escolha Unificada deverão ser organizada da seguinte forma:

I – Primeira Etapa:  Incrições e entrega de documentos;

II-Segunda Etapa: Análise das documentações exigidas;

III – Terceira Etapa: Teste psicológico;

IV – Quarta Etapa: Prova Objetiva;

V- Quinta Etapa  – classificatória – Eleição;

       VI- Sexta Etapa:  Formação Inicial;

       VII-Sétima  Etapa  – Diplomação e Posse

PRIMEIRA ETAPA –  INCRIÇÕES E ENTREGA DE DOCUMENTOS

O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato através de requerimento, cujo modelo será fornecido pela Comissão Eleitoral no local da inscrição e, deverá ser assinado e protocolado na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,estabelecida na Rua São Paulo s/n, Bairro Centro, nesta cidade, devidamente instruído com todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos no edital em anexo.

As inscrições serão realizadas no período de 09 de maio a 09 de junho de 2019, no horário das 07h30min às 12h 00min, de segunda a sexta feira.

Para mais informações, baixe o EDITAL DE INSCRIÇÃO abaixo.