Camara Municipal

CÂMARA DE VEREADORES DE SERINGUEIRAS

Av. Capitão Silvio, s/nº Bairro Cristo Rei, Cidade:  Seringueiras Estado: Rondônia – CEP 76.934-000

Telefone(s): 69 3623 2044

Email: cmseringueiras@hotmail.com

Presidente: Claudio Roberto de Oliveira- PMDB

Horário de atendimento: Segunda das 07:00 hs às 13:00hs  de Segunda a Sexta- Feiras. 

Horário das Sessões Legislativas: Segunda-Feira a partir das 19hs30min.

Vereadores

7º- Legislatura

 Data inicial:   01/01/2017                Data final:                              31/12/2019
Vereadores desta legislatura – 2017 a  2020

Nome Partido
CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA PMDB
DEROZ GOMES DA SILVA DEM
ELIANIR NEVES DE SOUZA PTB
JUAREZ DA SILVA BARCELOS PDT
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA PDT
ODAIR JOSÉ DA SILVA PMDB
PLESLEY DIOGO DA SILVA PTN
RICARDO ALBERTO STEVANELLI PP
WILSON PEREIRA DA SILVA PP

 

MESA DIRETORIA 1º BIÊNIO 2017/2018

Nome Função Partido
CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA Presidente PMDB
ELIANIR NEVES DE SOUZA 1ºVice- Presidente PTB
WILSON PEREIRA DA SILVA 2º vice- presidente PP
DEROZ GOMES DA SILVA 1º secretario DEM
ODAIR JOSÉ DA SILVA 2º Secretario PMDB

 

MESA DIRETORIA 2º BIÊNIO 2019/2020

Nome Função Partido
RICARDO ALBERTO STEVANELLI Presidente PP
ELIANIR NEVES DE SOUZA 1ºVice- Presidente PTB
CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA 2º vice- presidente PMDB
ODAIR JOSÉ DA SILVA 1º Secretario PMDB
DEROZ GOMES DA SILVA 2º secretario DEM

 

 

Papel da câmara


Câmara, um poder independente.

A Constituição Federal garante a independência do Poder Legislativo Municipal, de competência das Câmaras Municipais. Nenhuma outra esfera pode interferir nos seus trabalhos. Essa independência só acontece dentro dos limites das suas atribuições. Por isso, as Câmaras precisam trabalhar de acordo com as leis que regem sua atuação.

A Câmara é o local mais importante de atuação dos vereadores, pois é onde exercem o papel de legisladores e de fiscalizadores da Administração Municipal. O poder de cada vereador, no entanto, é exercido nos limites da sua Câmara e de acordo com as leis que a criaram e que a organizam.

Principais funções de uma Câmara deVereadores

São três as funções de uma Câmara de Vereadores.

§  Função Legislativa

§  Função Fiscalizadora

§  Função Deliberativa

Essas funções são semelhantes em todas as Casas Legislativas do País.

1. Função Legislativa

A Câmara, no exercício da sua função legislativa, participa da elaboração de leis de interesse do município. As matérias legislativas que são da competência exclusiva dos municípios estão fixadas no art.30 da Constituição Federal. Exemplo de algumas dessas competências municipais, sobre as quais as Câmaras Municipais legislam:

§  Tributos municipais;

§  Concessão de isenções e benefícios fiscais;

§  Aplicação das rendas municipais;

§  Elaboração das diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais e dos planos plurianuais dos municípios;

§  Ocupação do solo urbano;

§  Proteção do patrimônio municipal.

A função legislativa é a que mais se destaca dentre as três funções porque é por meio das leis que os cidadãos têm seus direitos assegurados. Além disso, as leis também asseguram a harmonia entre os poderes, orientam a vida das pessoas e são indispensáveis para a administração pública.

Um prefeito só pode fazer o que a lei determina, isto é, ele não pode fazer nada que a lei não autorize. Por isso, as normas municipais são tão importantes para a organização dos serviços dos municípios.

Normas Municipais

As normas municipais são o conjunto de regras jurídicas do município. Dentre os tipos de normas municipais, podemos destacar:

§  Lei Orgânica do Município (LOM);

§  Emenda à Lei Orgânica do Município;

§  Lei Complementar;

§  Lei Ordinária

§  Lei Delegada;

§  Decreto Legislativo;

§  Resolução.

As normas municipais baixadas pela Câmara dos Vereadores representam o resultado mais visível do trabalho legislativo, e o processo legislativo é o caminho que deve ser percorrido para elaboração dessas normas.

Legislações Municipais

Lei Orgânica é a lei que regulamenta a organização municipal, respeitados os princípios estabelecidos pela Constituição Federal e a Constituição Estadual. Trata-se da principal lei baixada pela Câmara de Vereadores; ela representa para o município o que a Constituição Federal representa para o país e a Constituição Estadual para o estado. Essa lei organiza os municípios nos aspectos que são próprios de cada um. Por isso, não existe uma mesma Lei Orgânica para todos os municípios.

Emenda à Lei Orgânica são as alterações efetuadas na Lei Orgânica com o objetivo de adaptá-la às transformações que acontecem na organização municipal. Sempre que a Lei Orgânica precisar ser alterada é através da elaboração de uma Emenda.

Lei Complementar são leis que têm por objetivo detalhar matérias já previstas na Lei Orgânica. Precisa para sua aprovação da maioria absoluta de votos, ou seja, é igual ao número inteiro imediatamente superior à metade do número total de membros da Casa Legislativa.

Lei Ordinária é toda lei que, embora não prevista expressamente na Lei Orgânica ou na Constituição Federal, pode tratar de matéria de interesse do município, sem, no entanto, contrariar a Lei Orgânica, nem a Constituição. Precisa do quórum de maioria simples para aprovação, ou seja, é igual ao número inteiro imediatamente superior à metade da maioria absoluta (maioria da maioria absoluta) de vereadores presentes, desde que esteja presente a maioria absoluta.

Lei Delegada é lei baixada pelo prefeito. Para que isso aconteça, é necessário que a Câmara conceda autorização ao prefeito, por meio de uma Resolução; isto quando a lei for de interesse do município.

Decreto Legislativo é a norma editada pela Câmara sobre matérias de sua exclusiva competência, cujos efeitos são externos. A iniciativa, em certos casos, pode ser do prefeito, embora não seja necessária a sanção deste para promulgar um Decreto Legislativo.

Exemplos:

§  Fixação da remuneração do prefeito e do vice-prefeito;

§  Aprovação ou rejeição das contas do município;

§  Concessão de licença ao prefeito.

Resolução são atos normativos da Câmara Municipal em matérias da sua exclusiva competência e de efeito interno. Também não é necessária a sanção do prefeito.

Exemplos:

§  Perda de mandato de vereador;

§  Destituição da Mesa Diretora ou de qualquer de seus membros;

§  Criação ou alteração do Regimento Interno;

§  Julgamento de recursos.

2. Função Deliberativa

A função deliberativa é decorrente de atividades que a Câmara desempenha, sem a necessidade da participação do prefeito. Os atos administrativos internos de cada Casa são exemplos dessa função. Dentre esses atos podemos citar:

§  Criação de quadro de pessoal;

§  Fixação dos vencimentos de seus servidores;

§  Elaboração do Regimento Interno;

§  Eleição e destituição da Mesa Diretora em conformidade com o Regimento Interno;

§  Posse ao prefeito e ao vice-prefeito.

3. Função Fiscalizadora

A função fiscalizadora serve para controlar o exercício da administração do município, isto é, controlar as ações do prefeito. Por isso, é uma função de grande importância.

O orçamento municipal é o instrumento que orienta as ações do prefeito na administração das rendas públicas, ou seja, do dinheiro público: previsão de gastos e aplicação dos recursos. Sendo assim, a Câmara Municipal tem duas atribuições: a primeira é a obrigação que tem de acompanhar a execução do orçamento – verificar se o prefeito está aplicando os recursos para a melhoria do Município. A segunda é fazer o julgamento das contas apresentadas pelo prefeito anualmente. O cidadão também pode e deve acompanhar a execução orçamentária no que for do seu interesse. Isso demonstra a transparência de uma administração.

Para auxiliar as Câmaras no seu papel de controle externo, existem os Tribunais de Contas dos Estados e os Tribunais ou Conselhos de Contas dos Municípios.

Regimento Interno

É o conjunto de regras estabelecidas para regulamentar o funcionamento da Câmara Municipal. Nele estão determinados, entre outros, de que maneira serão procedidas as votações, como apresentar projetos, como será a discussão, ordem de votação, etc, além de outros assuntos internos, como a eleição dos membros para a composição da Mesa Diretora.

Embora as Câmaras tenham competência para administrar seus serviços internos, sem vinculação com qualquer outro poder, elas também estão sujeitas ao controle de suas atividades nos limites que lhes impõem as leis federais e estaduais. Temos o exemplo do orçamento da Câmara e da remuneração dos vereadores; ambos estão sujeitos aos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL.

(Conforme Lei Orgânica Municipal)

Art. 39 – Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre todas as matérias da competência do Município especialmente sobre.

I – Sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas;

II – Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de créditos e dívida pública;

 

              III – Fixação e modernização do efetivo da guarda municipal;

                         IV – Planos e programas municipais de desenvolvimento integrado do Município;

V – Bens do domínio do Município;

VI – Transferência temporária da sede do Governo Municipal;

VII – Criação, transformação e extinção de cargos, empregos  e funções públicas do Poder Executivo;

VIII – Normatização da Cooperação das Associações representantes no planejamento municipal;

IX – Criação, organização e supressão de distritos, vilas bairros;

X – Criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e outros órgão da administração pública;

XI – Criação, transformação, extinção e estruturação de empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquias e fundações municipais;

XII – Sobre empréstimo e operações de créditos, bem como as formas e os meios de pagamento, observado o disposto nas Constituição Federal e estadual;

Art. 40 – É de competência exclusiva da Câmara Municipal:

I – Elaborar o seu Regimento Interno;

II – Dispor sobre sua organização, funcionamento político e sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e a fixação dos respectivos vencimentos;

III – Dispor sobre a organização das funções fiscalizadoras da Câmara municipal e Legislativas;

              IV – Normatizar a iniciativa popular de Projetos de Lei de interesse específico do Município, da cidade, de vilas ou distritos, através de pelo menos 5 % (cinco porcento) de eleitorado do Município;

               V – Resolver sobre convênios, consórcios ou acordos que acarretem encargos para o patrimônio Municipal;

              VI – Autorizar o Prefeito ou Vice-Prefeito a se ausentar do município, quando exceder a 15 ( quinze ) dias;

              VII – Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o Poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa;

 

              VIII – Mudar temporariamente a sua sede;

 

              *IX – Fixar por Lei, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente  da Câmara, Secretários Municipais e Vereadores;

 

              X – Julgar anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo;

 

              XI – Proceder a tomadas de conta do Prefeito, quando não apresentadas à Câmara Municipal até o dia 31 ( trinta e um ) de Março de cada ano;

 

              XII – Fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

 

              XIII – Zelar pela prevenção de sua competência Legislativa em face da atribuição normativa do Poder Executivo;

 

              XIV – Aprovar, por Decreto Legislativo, os atos de concessão ou permissão, assim como renovação, de serviço de transportes coletivos ou de taxis;

 

              XV – Representar ao Ministério Público, a instauração de processo contra o Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, pela pratica de crime contra a administração publica;

 

              XVI – Aprovar, previamente a alienação, aquisição ou concessão a qualquer titulo de bens imóveis do e para o Município;

 

              XVII – Aprovar, previamente, por voto secreto, a escolha dos titulares dos cargos que a lei determinar;

 

              XVIII – Eleger a Mesa Diretora da Câmara e suas comissões permanentes;

 

              XIX – representar pela maioria absoluta de seus membros

 

para efeito de intervenção no Município, nos termos da Constituição Estadual;

 

 * Modificado pela Emenda a Lei Orgânica n.º 003/98, de 25 de Novembro de 1998.

 

              XX – Convocar Secretários Municipais para prestar esclarecimentos, aprazado o dia, horário e local para comparecimento;

 

              XXI – Requer informações por escrito ao Poder Executivo;

 

              XXII – Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, bem como declarar extinto seus mandatos nos casos previstos em lei;

 

              XXIII – Conceder horárias no âmbito do Município.

 

Art.41 – A Câmara Municipal pode convocar secretários Municipais, no prazo de 8 ( oito ) dias, apresentar pessoalmente, informações sobre assunto determinado, importando crime contra a administração pública a ausência sem justificativa adequada ou prestação de informações falsas.

            § 1º – Os pedidos de informações feitos por escritos e na forma regimental, aos secretários municipais e Prefeito Municipal, cuja recusa ou não atendimento no prazo de 15 (quinze)  dias, bem como informações falsas, importarão em infrações político-administrativo, julgado pela Câmara Municipal na forma da legislação em vigor.

 

Fonte: Lei Orgânica Municipal.